Na última terça-feira (5), a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo 374/2024, que propõe uma alteração significativa na escala de trabalho dos policiais penais da capital, Porto Velho. A discussão e votação ocorreram durante uma sessão extraordinária, marcando um importante passo para a categoria.
O projeto, de autoria do deputado Edevaldo Neves (PRD), visa suspender os efeitos de determinados dispositivos da Portaria 4.644/2023, emitida pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que regula a escala de trabalho dos policiais penais. Segundo o parlamentar, esses dispositivos extrapolam os limites do poder regulamentar do Poder Executivo.
O ponto central da proposta é a defesa da jornada de trabalho diária de 6 horas corridas, que, de acordo com o projeto, equivale a uma jornada de 8 horas, totalizando as 40 horas semanais (160 horas mensais) estabelecidas. Isso contradiz a determinação da Sejus, que impõe a realização de uma escala complementar caso o policial penal não cumpra às 40 horas semanais.
Além disso, o projeto ressalta que a portaria da Sejus determina que os policiais penais de Porto Velho devem cumprir uma jornada de 8 horas diárias, sem a concessão de intervalo intrajornada, o que, segundo o autor do projeto, contraria a Constituição Federal.
A aprovação unânime do projeto pelos deputados presentes na Assembleia Legislativa destaca a relevância e a urgência dessa questão para a categoria dos policiais penais de Porto Velho. Agora, o projeto segue para as próximas etapas legislativas e representa um avanço importante na luta pela garantia de melhores condições de trabalho para esses profissionais, respeitando seus direitos e a legislação vigente.
Fonte: Assessoria
