Na sessão da última terça-feira (16), o vereador Joel da Enfermagem (PROS) votou favoravelmente ao projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Municipal de Mediação e Regularização Fundiária de Porto Velho. A proposta, encaminhada pelo prefeito Hildon Chaves (PSDB), representa um avanço significativo na gestão de conflitos fundiários urbanos e rurais, além de promover o direito à moradia digna.
O Projeto de Lei Complementar Nº 13/24, sancionado em 04 de julho de 2024, visa regulamentar a conciliação e mediação em conflitos fundiários, oferecendo soluções pacíficas e extrajudiciais para disputas relacionadas a terrenos urbanos e rurais. Este projeto foi aprovado nesta terça-feira pelos vereadores de Porto Velho.
A iniciativa estabelece a criação do Fundo de Conciliação e Mediação, vinculado à Secretaria de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR). Este fundo financiará programas e ações voltadas para a regularização fundiária, abrangendo núcleos urbanos informais como Porto Cristo, Terra Prometida, Cascalheira, Aparecida e Monte Sinai, entre outros.
O programa tem como objetivos identificar e organizar núcleos urbanos informais, criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano, ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, promover a integração social e a geração de emprego e renda, estimular a resolução extrajudicial de conflitos, e garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas. Além disso, prevê a criação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Fundiários, responsável por dirimir conflitos relacionados à regularização fundiária.
O vereador Joel da Enfermagem destacou a importância do projeto para Porto Velho e seu impacto positivo na vida dos cidadãos: “A aprovação deste projeto é um marco na nossa cidade, pois proporciona segurança jurídica e qualidade de vida para muitas famílias que vivem em áreas informais. A criação de um programa específico para a conciliação e mediação de conflitos fundiários é uma medida inovadora que trará mais justiça social e ordenamento urbano.”
Joel da Enfermagem também elogiou a iniciativa do Executivo Municipal, afirmando que demonstra um compromisso claro com a melhoria das condições de vida dos cidadãos, especialmente os que vivem em áreas informais. “A regularização fundiária é essencial para proporcionar segurança e dignidade aos moradores. Parabenizo o prefeito Hildon Chaves e toda a equipe envolvida na elaboração deste importante projeto,” concluiu o vereador.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 13/24 representa um avanço significativo para Porto Velho, refletindo um compromisso com a justiça social e a melhoria das condições de vida da população. O vereador Joel da Enfermagem acredita que a criação do Programa de Conciliação e Mediação Administrativa é um passo importante rumo à regularização fundiária e ao direito à moradia digna na cidade.
Com o apoio do vereador Joel da Enfermagem e de outros membros da Câmara, Porto Velho avança em direção a um futuro mais justo e organizado para todos os seus habitantes.
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